Termos de Uso

1. Elegibilidade

O serviço é destinado a organizações e pessoas jurídicas. Ao aceitar estes termos, você declara ter capacidade legal e autoridade para vincular a organização contratante. Não é permitido uso por menores de 18 anos nem criação de contas em nome de terceiros sem autorização.

2. Conta e segurança

Você é responsável por manter credenciais seguras e por toda atividade realizada na sua conta, incluindo ações de membros convidados. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou comprometimento de credenciais.

Cada plano inclui um número definido de usuários ativos. Usuários adicionais podem ser adicionados conforme a política de cobrança vigente.

3. Conteúdo do cliente, garantias e licenças

O cliente declara e garante que (i) detém todos os direitos, autorizações e bases legais (incluindo, quando aplicável, consentimento dos titulares de dados pessoais nos termos da LGPD/GDPR) necessários para submeter qualquer dado, conteúdo, arquivo, prompt ou material à plataforma; (ii) tal conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, direitos da personalidade, sigilo profissional, segredo comercial ou qualquer norma aplicável; e (iii) é integralmente responsável pela exatidão, legalidade e licitude do conteúdo carregado.

O cliente concede ao Cadenio uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao prazo da assinatura, exclusivamente para hospedar, processar, exibir, transmitir e operar tecnicamente o conteúdo do cliente com o único propósito de prestar o serviço contratado, fornecer suporte e cumprir obrigações legais. Nenhuma outra licença, expressa ou implícita, é concedida.

É expressamente vedado o uso da plataforma para tratar dados pessoais sensíveis (nos termos do Art. 5º, II da LGPD), dados de menores de idade, informações de cartão de crédito ou outras categorias regulatoriamente restritas, salvo mediante adendo escrito específico assinado entre as partes.

Adicionalmente, ao submeter conteúdo à plataforma, o cliente declara e garante que o conteúdo: (i) é de sua autoria ou possui todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessárias; (ii) não é difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos da personalidade, privacidade, imagem ou publicidade de terceiros; (iii) não contém informação privilegiada (insider information), segredo industrial de terceiros ou material cuja divulgação seja vedada por lei ou contrato; (iv) não submeterá o Cadenio à violação de qualquer norma aplicável.

O Cadenio não tem obrigação de monitorar, editar ou controlar o conteúdo do cliente, mas reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, examinar, remover, editar, restringir ou bloquear conteúdo que, a seu critério razoável, viole estes termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros, sem que isso implique assunção de responsabilidade.

4. Uso aceitável

• Não usar a plataforma para atividades ilegais, fraude, assédio ou violação de direitos de terceiros.
• Não tentar contornar mecanismos de segurança, isolamento de tenant, limites de uso ou controles de acesso.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da plataforma, exceto quando expressamente permitido por lei.
• Não submeter dados falsos, maliciosos, malware, scripts hostis ou que violem direitos da personalidade de terceiros.
• Não realizar testes de carga, varreduras de vulnerabilidade, scraping ou acessos automatizados sem autorização prévia por escrito.
• Não revender, sublicenciar, hospedar como serviço para terceiros nem operar a plataforma como service bureau sem acordo comercial específico.
• Não compartilhar, ceder, emprestar ou transferir credenciais de acesso, tokens, sessões ou contas a terceiros, ainda que dentro do mesmo grupo econômico, salvo dentro dos seats licenciados.
• Não se passar por outra pessoa, organização ou afiliação, declarar vínculo falso ou acessar conta de outro usuário sem autorização expressa.
• Não coletar, agregar, raspar ou minerar informações pessoais ou conteúdo de outros usuários sem consentimento e base legal específica, nem realizar oferta comercial não solicitada para outros usuários da plataforma.
• Não distribuir vírus, adware, spyware, worms, ransomware ou código malicioso, nem realizar qualquer ato fraudulento na utilização do serviço.
• Não utilizar funcionalidades de IA para gerar conteúdo ilegal, adulto, de ódio, discriminatório, violento, difamatório ou destinado a prejudicar terceiros.
• Não tentar, auxiliar ou permitir que terceiros pratiquem qualquer ato proibido nesta cláusula.

Nos reservamos o direito de moderar, bloquear, limitar ou encerrar acessos que violem estas diretrizes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem direito a reembolso de períodos já utilizados.

O uso da API e de webhooks do Cadenio está sujeito a limites de taxa publicados na documentação técnica. O cliente é responsável pela segurança das suas chaves de API e por toda atividade originada por meio delas.

5. Funcionalidades de IA e saídas geradas

O Cadenio oferece funcionalidades baseadas em modelos de inteligência artificial (incluindo, mas não limitado a, geração de workflows, sugestões e classificações). As saídas de IA são geradas probabilisticamente e podem conter imprecisões, omissões, vieses ou conteúdo factualmente incorreto. O cliente é o único responsável por revisar, validar e aprovar qualquer saída antes de utilizá-la em decisões operacionais, regulatórias ou de negócio.

Saídas de IA não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contábil, médico, regulatório ou profissional de qualquer natureza. O Cadenio não garante que as saídas estejam livres de erros, sejam adequadas a uma finalidade específica, ou estejam em conformidade com normas aplicáveis ao setor do cliente.

Funcionalidades de IA passam por moderação automática de conteúdo. Entradas classificadas como inadequadas são bloqueadas antes do processamento. O Cadenio pode recusar a geração de conteúdo sem aviso prévio detalhado quando a solicitação violar estas diretrizes.

Não treinamos modelos de IA proprietários nem de terceiros com o conteúdo do cliente sem consentimento expresso. Quando subprocessadores de IA forem utilizados, contratamos sob cláusulas que vedam o uso do conteúdo do cliente para treinamento de modelos. Eventuais entradas marcadas voluntariamente pelo cliente como feedback explícito podem ser utilizadas para melhorar o serviço, em formato agregado e desidentificado.

6. Planos, cobrança, tributos e cancelamento

• Trial: o período de avaliação gratuita não exige cartão de crédito. Ao término, o acesso é pausado até a escolha de um plano pago.
• Renovação automática: assinaturas ativas renovam automaticamente no ciclo contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento anterior ao vencimento, realizado pelo painel da conta. O ato de contratar e manter pagamento ativo configura ciência expressa da renovação.
• Pró-rata: adições de seats mid-cycle são cobradas proporcionalmente ao período restante.
• Reembolsos B2B: por se tratar de contratação empresarial, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC. Como cortesia comercial, oferecemos reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira cobrança de cada nova assinatura, mediante solicitação por escrito. Após esse prazo, não há reembolso por períodos já utilizados.
• Cancelamentos: interrompem a renovação futura sem crédito retroativo. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Tributos: os preços anunciados não incluem tributos, retenções ou taxas governamentais aplicáveis, que serão repassados ao cliente quando exigidos por lei.
• Inadimplência: o não pagamento pode resultar em suspensão do acesso após aviso. Reativações estão sujeitas à quitação dos valores em aberto, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, quando aplicável.
• Alterações de preço: comunicamos mudanças de preço com antecedência mínima de 30 dias para ciclos vigentes.
• Estornos e disputas (chargeback): disputas de cobrança realizadas diretamente junto à operadora de cartão sem prévia comunicação ao Cadenio são consideradas violação destes termos e podem resultar em suspensão imediata do acesso.

7. Privacidade, subprocessadores e segurança de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Clientes B2B que precisem de um Adendo de Processamento de Dados (DPA) para conformidade com LGPD ou GDPR podem solicitá-lo pelo formulário de contato.

Para prestar o serviço, contratamos subprocessadores de infraestrutura e serviços de apoio (incluindo, sem limitação, provedores de hospedagem em nuvem, banco de dados, e-mail transacional, processamento de pagamentos e modelos de IA). A lista atualizada de subprocessadores e o mecanismo de notificação prévia para inclusão de novos subprocessadores estão disponíveis mediante solicitação. O cliente concorda com o uso dos subprocessadores vigentes na data de contratação.

Mantemos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger o serviço, incluindo isolamento multi-tenant, criptografia em trânsito (TLS), criptografia em repouso, controle de acesso baseado em papéis, registros de auditoria e práticas de gestão de vulnerabilidades. Apesar disso, nenhum sistema é totalmente imune a riscos.

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais do cliente, notificaremos sem demora injustificada e, sempre que viável, em prazo razoável a partir da confirmação do incidente, com as informações disponíveis sobre natureza, escopo e medidas adotadas, observados os prazos legais aplicáveis (LGPD/GDPR).

O cliente é responsável por manter cópias de segurança de seus dados externamente à plataforma quando essencial para sua operação. Backups internos do Cadenio são mantidos para fins de recuperação de desastre e não substituem o dever de backup do cliente.

Ver Política de Privacidade

8. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais as informações não públicas recebidas no âmbito desta relação comercial, usando-as apenas para os fins previstos nestes termos. Essa obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas por meios legítimos, que já fossem conhecidas anteriormente ou que precisem ser divulgadas por obrigação legal.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, interfaces, marcas, documentação e materiais associados ao Cadenio são protegidos por direitos de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhuma cláusula destes termos transfere propriedade intelectual ao cliente.

Dados e conteúdos inseridos pelo cliente na plataforma permanecem de propriedade do cliente. O cliente concede ao Cadenio licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

Sugestões, feedback, ideias, votos em roadmap, mensagens de suporte ou propostas de melhoria enviadas voluntariamente ao Cadenio são considerados de natureza não confidencial. Ao enviá-los, o cliente concede ao Cadenio licença mundial, perpétua, irrevogável, gratuita, não exclusiva e com direito de sublicenciamento para utilizá-los livremente, incluindo para aprimorar a plataforma, criar novos produtos, materiais de marketing ou documentação, sem qualquer compensação ou obrigação de atribuição.

Sujeito ao cumprimento integral e contínuo destes termos, o Cadenio concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o serviço exclusivamente para os fins internos legítimos da organização contratante, restrita aos seats e ao plano contratados. Salvo permissão expressa em lei imperativa, o cliente não poderá: (i) modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa ao serviço; (ii) reproduzir, distribuir, publicar ou exibir publicamente o serviço ou seus Materiais (interfaces, telas, código, design, documentação, dados de demonstração); (iii) interferir ou contornar qualquer mecanismo de segurança, controle de acesso, telemetria ou medição de uso; (iv) remover avisos de propriedade, marcas ou créditos; (v) utilizar o serviço para construir produto ou serviço concorrente, realizar benchmark competitivo ou treinar modelos de aprendizado de máquina destinados a competir com o Cadenio.

10. Integrações de terceiros e funcionalidades em beta

A plataforma pode integrar-se a serviços operados por terceiros (por exemplo, provedores de planilhas, e-mail, autenticação, pagamento e modelos de IA). O Cadenio não controla esses serviços e não se responsabiliza por suas indisponibilidades, alterações de API, interrupções, mudanças de termos ou perdas de dados deles decorrentes. O cliente é responsável por aceitar e cumprir os termos próprios desses terceiros.

Funcionalidades identificadas como beta, alpha, preview, experimental, labs ou similar são fornecidas no estado em que se encontram, podem sofrer alterações ou descontinuação sem aviso prévio e não estão sujeitas a quaisquer compromissos de disponibilidade, suporte ou retenção de dados. O uso dessas funcionalidades é por conta e risco do cliente.

11. Disponibilidade, manutenção e modificação do serviço

Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando impactarem a disponibilidade. Não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou ausência de perda temporária de acesso.

O Cadenio reserva-se o direito de evoluir, modificar, limitar, descontinuar ou substituir, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade do serviço, em caráter temporário ou permanente, sem responsabilidade adicional, observadas as obrigações já contratadas e o aviso prévio razoável quando a modificação afetar materialmente o funcionamento de funcionalidades essenciais do plano vigente. Mudanças que materialmente reduzam o escopo do plano contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e darão ao cliente o direito de cancelamento sem multa, com reembolso pró-rata do período não utilizado do ciclo já pago.

12. Isenção de garantias e ausência de aconselhamento profissional

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o serviço é fornecido na forma em que se encontra ('as is') e conforme disponível, sem garantias expressas ou implícitas de adequação para finalidade específica, não violação de direitos, comerciabilidade ou resultados específicos.

O Cadenio é uma ferramenta de software para apoiar processos operacionais. O posicionamento de mercado como plataforma de operações de compliance refere-se à organização de tarefas, controles e evidências; não constitui, em hipótese alguma, prestação de serviços jurídicos, regulatórios, contábeis, fiscais, médicos ou de auditoria, nem substitui o juízo de profissionais habilitados. O cliente permanece integralmente responsável por interpretar normas aplicáveis, definir controles adequados ao seu negócio e validar as evidências geradas.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Cadenio não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, consequenciais ou lucros cessantes, mesmo que tenha sido alertado sobre sua possibilidade.

A responsabilidade total agregada do Cadenio decorrente de ou relacionada a estes termos, considerando todas e quaisquer reclamações, ações ou pretensões somadas, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (a) os valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (b) R$ 1.000 (mil reais).

As exclusões, limitações e isenções previstas nestes termos constituem elemento essencial da equação econômica do contrato, sem as quais o serviço não seria oferecido nas condições atuais. Cada uma dessas disposições é autônoma e divisível em relação às demais, e permanece eficaz mesmo que se considere falhada a finalidade essencial de qualquer remédio limitado nelas previsto, na máxima extensão permitida em lei.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Cadenio, seus diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes termos, violação de direitos de terceiros ou uso da API e integrações em desconformidade com a documentação técnica.

15. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas de desempenho causados por circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, atos governamentais ou interrupções de rede de larga escala.

16. Suspensão, encerramento e devolução de dados

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso abusivo da plataforma, inadimplência confirmada, risco de segurança ou exigência legal. Sempre que possível, notificaremos antes de agir. Em casos urgentes (por exemplo, ameaça ativa à segurança ou ordem judicial), a ação poderá ocorrer sem aviso prévio.

Após o encerramento, o cliente terá acesso para exportar seus dados em formato eletrônico estruturado por até 90 dias corridos. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente dos sistemas de produção em até 60 dias adicionais, ressalvadas (i) cópias retidas em backups por ciclo de retenção operacional, descartadas conforme rotação; (ii) registros mantidos por obrigação legal, regulatória ou para defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

O cliente pode solicitar a anonimização ou eliminação antecipada de dados pessoais, observados os limites legais. As obrigações de pagamento vencidas até a data do encerramento permanecem exigíveis.

Efeitos do encerramento: a partir da rescisão (i) cessam imediatamente todas as licenças concedidas ao cliente para uso do serviço; (ii) o cliente deve interromper o acesso e desinstalar conectores, integrações e chaves de API; (iii) permanecem exigíveis todas as obrigações de pagamento vencidas até a data do encerramento. Sobrevivem ao encerramento, na medida do necessário para sua finalidade, as cláusulas relativas a conteúdo do cliente, propriedade intelectual, licenças residuais sobre feedback, confidencialidade, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, sanções, disposições gerais, lei aplicável e foro.

17. Notificações de violação e remoção de conteúdo

O Cadenio respeita direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade de terceiros. Qualquer titular de direitos que entenda que conteúdo hospedado pelo cliente na plataforma viola seus direitos pode encaminhar notificação extrajudicial fundamentada para o canal indicado em cláusula 19, contendo, no mínimo: (i) identificação do notificante e meio de contato; (ii) descrição precisa do conteúdo alegadamente infringente e localização suficiente para sua identificação; (iii) descrição da titularidade ou direito violado; (iv) declaração de boa-fé sob as penas da lei.

Conforme aplicável, o tratamento de notificações observará: (a) o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), em especial os artigos 19 (necessidade de ordem judicial específica para responsabilização do provedor por conteúdo de terceiros) e 21 (cenas de nudez ou atos sexuais privados); (b) a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998); (c) a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996). O Cadenio analisará a notificação de boa-fé e poderá, a seu critério razoável, remover, restringir ou manter o conteúdo, ressalvada a obrigação legal de cumprir ordens judiciais.

Notificações infundadas, abusivas ou apresentadas com declaração falsa podem responsabilizar civil e criminalmente o notificante. O Cadenio poderá comunicar o cliente afetado para exercício do contraditório, exceto quando vedado por lei ou ordem judicial.

18. Sanções, controle de exportação e antilavagem

O cliente declara que não está localizado em país sujeito a embargo abrangente do governo dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reino Unido ou da ONU, nem figura em listas de sanções aplicáveis (incluindo OFAC SDN, EU Consolidated, UK HMT e listas equivalentes). O cliente concorda em não usar a plataforma em violação a leis de controle de exportação, sanções internacionais ou normas antilavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O Cadenio reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso ao identificar risco ou enquadramento em tais restrições.

19. Referências de marketing

Salvo manifestação em contrário do cliente, o Cadenio poderá identificar o cliente como usuário da plataforma, exibindo seu nome comercial e logotipo em materiais de marketing, lista de clientes, propostas e site institucional, observados os padrões de uso de marca informados pelo cliente. O cliente pode revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação escrita, hipótese em que retiraremos as referências em prazo razoável.

20. Disposições gerais

Notificações: comunicações oficiais do Cadenio ao cliente serão enviadas para o e-mail do administrador cadastrado na conta ou exibidas no painel da plataforma e serão consideradas entregues na data do envio ou publicação. Comunicações do cliente ao Cadenio devem ser enviadas pelos canais oficiais indicados no site ou contato@cadenio.com (ou endereço equivalente vigente).

Cessão: o cliente não pode ceder ou transferir, no todo ou em parte, direitos e obrigações decorrentes destes termos sem consentimento prévio e por escrito do Cadenio. O Cadenio pode ceder estes termos para afiliadas, sucessoras ou em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos), mediante notificação ao cliente.

Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes substituirão, de boa-fé, a cláusula afetada por outra que produza efeito econômico equivalente.

Renúncia: a tolerância de uma parte ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constitui renúncia ou novação, e o exercício posterior do direito originalmente afetado não dependerá de aviso prévio.

Acordo integral: estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, eventuais adendos assinados (incluindo DPA) e a documentação técnica oficialmente publicada, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores.

Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o encerramento (incluindo conteúdo do cliente, propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, lei aplicável e foro) sobreviverão ao término destes termos.

Relação entre as partes: nada nestes termos constitui sociedade, joint venture, mandato, agência, vínculo trabalhista ou representação comercial entre as partes.

Comunicações eletrônicas: o cliente concorda em receber comunicações em formato eletrônico (e-mail, painel da plataforma e canais oficiais), e reconhece que tais comunicações satisfazem qualquer exigência legal de comunicação por escrito, na máxima extensão permitida em lei.

Interpretação: ao longo destes termos, as expressões 'incluindo', 'inclusive' e 'tais como' devem ser entendidas como 'incluindo, sem limitação'. Os títulos das seções existem apenas por conveniência e não afetam a interpretação das disposições. Em caso de dúvida razoável, prevalecerá a interpretação que confira eficácia plena à cláusula em conformidade com a lei aplicável.

Suporte técnico: salvo quando expressamente previsto no plano contratado, em política de suporte publicada ou em adendo escrito, o Cadenio não tem obrigação de prestar suporte técnico individualizado. Quando oferecido, o suporte fica sujeito às políticas vigentes no momento da solicitação.

Termos adicionais: o uso de funcionalidades específicas pode estar sujeito a termos suplementares (por exemplo, política aceitável de uso de IA, termos de API, programa beta, política de subprocessadores). Esses termos suplementares são incorporados a estes termos por referência. Em caso de conflito, prevalece o termo mais específico para a funcionalidade em questão, mantida a coerência com a presente versão.

21. Atualizações e vigência

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças do serviço, legais ou comerciais, comunicando com antecedência de pelo menos 14 dias para alterações materiais. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor constitui aceitação.

22. Lei aplicável, idioma e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em notificar a outra parte por escrito descrevendo a disputa e aguardar 30 dias para tentativa de resolução amigável.

Idioma prevalente: estes termos são publicados em português e inglês para conveniência das partes. Em caso de divergência ou conflito de interpretação entre as versões, prevalecerá a versão em português brasileiro.